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22 de Janeiro de 2019

Direitos Indisponíveis e o Código de Processo Civil

Ana Paula Garcia, Advogado
Publicado por Ana Paula Garcia
há 10 meses

Como bem se sabe, o novo Código Civil unificou os procedimentos ordinário e sumário em um procedimento único (comum), ressalvado os casos de procedimento especial previstos em leis esparsas e nos artigos 539 a 770 do CPC/2015.

Com o intuito de acabar com a morosidade judiciária, juntamente ao advento do novo procedimento comum, o Código de Processo Civil de 2015 previu em seu artigo 334, o instituto da audiência de conciliação e mediação inicial como método alternativo de resolução das demandas propostas à apreciação do Poder Judiciário.

O diploma é claro ao fixar que recebida a Petição Inicial, e se não for o caso de improcedência liminar (art. 332 CPC/15), o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, cabendo inclusive mais de uma sessão de conciliação (§ 2; 334 CPC) para a resolução da lide.

Há questionamentos em torno do referido instituto, quanto a obrigatoriedade ou não da referida audiência de conciliação. Cabe ressaltar que a designação do juiz poderá ser afastada quando houver mútua vontade das partes, ou quando não se admitir a autocomposição do direito/objeto da lide.

Neste sentido, cabe trazer à luz o inciso segundo do parágrafo quarto do referido artigo, que dispõe:

“Art. 334 - § 4o A audiência não será realizada: II - quando não se admitir a autocomposição.”

Ocorre que o próprio CPC não previu qual são os direitos que não admitem autocomposição, tampouco se encontra tal resposta na lei de 13.140 de 2015 (Lei de Mediação) ou na Lei 9.307 de 1996 (lei de arbitragem)

Coube, portanto, a Doutrina e a Jurisprudência exaurir tal conceituação.

Entende-se por direitos que não se admite autocomposição os famosos direitos indisponíveis. São aqueles que ultrapassam as relações interpessoais de caráter imperiosamente monetário. É o direito qual o sujeito não pode abrir mão, por exemplo: o direito à vida, à liberdade, saúde, imagem e dignidade; encontrados de modo imperioso nos direitos fundamentais do rol constitucional do artigo 5º. (CF/88).

Parte da corrente majoritária entende que, os direitos que envolvam a maquina estatal estão dentro do rol de direitos indisponíveis desde que não haja lei específica que dite a possibilidade de mediação, não podendo assim os entes públicos usarem da autocomposição, conforme julgado do TJ/SP:

"Agravo de Instrumento – Ação declaratória – Rescisão de contrato administrativo – Metrô – Linha 17/Ouro do Monotrilho – Decisão que indefere a homologação de acordo proposto pelas partes, bem como rejeita embargos de declaração opostos – Cabível o manejo de agravo de instrumento, eis que caracterizada a hipótese do art. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil – Transação que envolve direito indisponível – Necessidade de lei específica autorizando o Poder Público a dispor, judicial ou extrajudicialmente, do patrimônio público, sob pena de violação dos princípios administrativos da estrita legalidade e indisponibilidade – Precedentes – Inexistência de nulidade por ofensa ao art. 489 do novel estatuto processual – Decisão mantida – Recurso desprovido."
(TJSP; Agravo de Instrumento 2177139-12.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro; 14/03/2018)

Assim, vale destacar que não são todos os direitos caracterizados como indisponíveis que possuem o veto do Código de Processo Civil, uma vez que a Lei de mediação propõe como meio de solução de controvérsias:

“Art. 3o Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.”

Em realidade a lei abriu margem para a autocomposição nos casos de objeto que envolvam questões de fundo patrimonial, a exemplo do dano moral contra a honra do individuo (direito de personalidade), que poderá, portanto, ser objeto de autocomposição.

Para Cristiano Chaves de Farias (2005, p. 106-107):

“É certo e incontroverso que a honra, a privacidade e demais bens jurídicos da personalíssimos de uma pessoa não comportam avaliação pecuniária. Não são susceptíveis de aferição monetária. Entretanto, uma vez violados tais bens jurídicos, independentemente de causar prejuízo material, surge a necessidade de reparação do dano moral caracterizado, como forma de diminuir o prejuízo da vítima e sancionar o lesante, inclusive com o caráter educativo (preventivo) de impedir novos atentados.”

Todavia, quando se trata da caracteriza absoluta do direito de personalidade que é a extra patrimonialidade, é vetada a autocomposição no que tange a imposição do direito de forma erga omnes; a exemplo a obrigação de não fazer no quando a ofensa é feita por meio de calúnias à pessoa do morto. Essa obrigação não é patrimonial e envolve medidas que poderão ser impostas à toda uma coletividade.

Diante do mínimo explanado ante a vastidão do tema , cumpre destacar que o rol de direitos indisponíveis é exemplificativo, devendo ser analisado no caso concreto ao objeto da lide, para só então haver a aplicabilidade pelo magistrado do parágrafo 4º, inciso II, do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cumpre esclarecer que o tema ainda é controverso no Poder Judiciário, o ideal seria que houvesse uma emenda ao artigo supra para que o legislativo possa agir dentro de um rol taxativo para aplicação do dispositivo em comento.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2177139-12.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro; 14/03/2018)

INTEIRO TEOR: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=11264409&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_9c93a2671ba045fe873677ca6167f772&vlCaptcha=UXHF&novoVlCaptcha=

http://www2.câmara.leg.br/agencia/noticias/119440.html

https://jus.com.br/artigos/29095/as-caracteristicas-dos-direitos-da-personalidade

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